Desde 7 de agosto de 2025, as autorizações de trabalho para estrangeiros na Cidade de Ho Chi Minh são emitidas nos termos do Decreto 219/2025/ND-CP. O empregador apresenta o pedido ao Comité Popular da Cidade de Ho Chi Minh, onde é tratado pelo Departamento dos Assuntos Internos. O pedido pode ser feito online, presencialmente ou por correio, entre 60 e 10 dias antes da data prevista de início de funções. Uma nova autorização demora 10 dias úteis e tem uma validade máxima de 2 anos. A Info Travel trata de autorizações de trabalho na Cidade de Ho Chi Minh, incluindo para fábricas da antiga Binh Duong e de Vung Tau. Contacte-nos por WhatsApp/Zalo através do +84327828822.
O que mudou com o Decreto 219/2025
O Decreto 219/2025/ND-CP entrou em vigor a 7 de agosto de 2025 e substituiu os Decretos 152/2020 e 70/2023. As alterações mais relevantes para os empregadores da Cidade de Ho Chi Minh são:
- Fim da aprovação prévia das necessidades: antes, o empregador tinha de apresentar um relatório de necessidades de mão de obra e aguardar a sua aprovação. Essa justificação passa agora a constar do próprio formulário de pedido (Formulário 03), o que poupa semanas.
- Prazos de tramitação: 10 dias úteis para uma nova autorização, 3 para uma segunda via e 5 para uma confirmação de isenção.
- Prorrogação: a autorização pode ser prorrogada uma única vez, por um máximo de 2 anos.
- Apresentação flexível: online através do Portal Nacional de Serviços Públicos, presencialmente ou por correio.
- Mais isenções: por exemplo, para investidores que contribuam com 3 mil milhões de VND ou mais.
Para mais pormenores, consulte as regras das autorizações de trabalho no Vietname em 2026.
Quem emite as autorizações de trabalho na Cidade de Ho Chi Minh
Nos termos do artigo 4.º do Decreto 219, as autorizações de trabalho são emitidas pelo Comité Popular provincial. A sua competência abrange os empregadores cuja sede, sucursal, escritório de representação ou local de atividade se situe na província, podendo delegar esta função num organismo especializado. Na Cidade de Ho Chi Minh, o Departamento dos Assuntos Internos (Sở Nội vụ) recebe e trata os pedidos. Algumas províncias delegam as autorizações das empresas situadas em zonas industriais e zonas francas de exportação na entidade gestora da zona. Se a sua empresa estiver num parque industrial, confirme o regime em vigor antes de apresentar o pedido.
Binh Duong e Ba Ria – Vung Tau foram integradas na Cidade de Ho Chi Minh a 1 de julho de 2025, pelo que as empresas desses parques industriais dependem agora da cidade.
Requisitos e funções
O trabalhador deve ter pelo menos 18 anos, plena capacidade jurídica, aptidão para o trabalho e não estar a cumprir pena criminal. O Decreto 219 define quatro funções:
| Função | Requisito principal |
|---|---|
| Gestor | Um cargo de gestão conforme definido na Lei das Empresas |
| Diretor executivo | Pelo menos 3 anos de experiência relevante |
| Especialista | Licenciatura ou grau superior e pelo menos 2 anos de experiência, ou 1 ano em finanças, ciência, tecnologia, inovação, transformação digital e setores prioritários |
| Técnico | Pelo menos 1 ano de formação e 2 anos de experiência, ou 3 anos de experiência |
Documentos para a autorização de trabalho na Cidade de Ho Chi Minh
- O pedido no Formulário 03, que inclui a justificação da necessidade de um trabalhador estrangeiro.
- Um atestado médico de uma clínica autorizada. Um atestado estrangeiro só é aceite se o Vietname reconhecer os atestados desse país e dentro de 12 meses a contar da emissão. Consulte o exame médico para a autorização de trabalho.
- Um certificado de registo criminal, ou confirmação equivalente, emitido no máximo 6 meses antes da apresentação. Consulte o certificado de registo criminal.
- Diplomas, certificados e declarações de experiência adequados à função. Os documentos estrangeiros exigem legalização consular (salvo isenção) e uma tradução para vietnamita certificada notarialmente.
- Um passaporte válido.
- Duas fotografias a cores de 4×6 cm com fundo branco, de frente, sem chapéu e sem óculos escuros.
- O comprovativo da relação laboral, como um contrato de trabalho previsto, uma carta de destacamento ou um contrato de prestação de serviços.
Procedimento e prazos
| Passo | O que acontece | Prazo |
|---|---|---|
| 1 | Reunir os documentos do estrangeiro (diplomas, declarações de experiência, registo criminal), legalizá-los e traduzi-los | Depende do país; costuma ser o passo mais demorado |
| 2 | Exame médico numa clínica autorizada da Cidade de Ho Chi Minh | Cerca de 1–2 dias |
| 3 | Apresentar o pedido entre 60 e 10 dias antes da data prevista de início de funções | — |
| 4 | A autoridade analisa o processo e emite a autorização | 10 dias úteis |
| 5 | Assinar o contrato de trabalho e pedir o visto LĐ2 e o cartão de residência temporária | TRC: 5 dias úteis |
Para prorrogar uma autorização, apresente o pedido entre 45 e 10 dias antes de caducar.
Dicas para fábricas da antiga Binh Duong e de Vung Tau
- Engenheiros e técnicos são normalmente enquadrados como especialistas ou técnicos. As declarações de experiência devem indicar a função, as datas e as tarefas, que têm de corresponder ao trabalho no Vietname.
- Os especialistas que vêm para trabalhos de curta duração de instalação ou garantia podem estar isentos de autorização de trabalho. Nesse caso, obtenha a confirmação de isenção (5 dias úteis) antes de iniciar o trabalho.
- Os trabalhadores transferidos dentro do mesmo grupo empresarial precisam de uma carta de destacamento e de comprovativo do vínculo anterior à empresa-mãe, conforme exige o decreto.
- Emitida a autorização, pode pedir o TRC no ponto do Gabinete de Imigração de Thu Dau Mot ou de Ba Ria. Consulte o nosso serviço de cartão de residência temporária na Cidade de Ho Chi Minh.
Riscos de trabalhar sem autorização
Segundo a imprensa, o Decreto 283/2026/ND-CP sobre sanções administrativas no domínio laboral aplica-se desde 10 de setembro de 2026. Nos termos deste decreto:
- O trabalhador estrangeiro sem autorização de trabalho nem confirmação de isenção pode ser punido com coima de 15–25 milhões de VND e expulso.
- Os empregadores são punidos consoante o número de trabalhadores envolvidos: 30–45 milhões de VND para 1–10 trabalhadores, 45–60 milhões de VND para 11–20 e 60–75 milhões de VND para 21 ou mais.
Saiba mais sobre as coimas por trabalhar sem autorização de trabalho.
Serviço de autorizações de trabalho da Info Travel na Cidade de Ho Chi Minh
Acompanhamos empregadores e trabalhadores do início ao fim:
- Avaliamos a função e se o trabalhador reúne as condições para uma autorização ou uma isenção.
- Orientamo-lo quanto aos diplomas, declarações de experiência e registo criminal e tratamos da legalização e da tradução certificada.
- Preparamos o Formulário 03 e o processo completo, submetemo-lo online e acompanhamo-lo até à emissão da autorização.
- Tratamos também de prorrogações e segundas vias, bem como de vistos LĐ e TRC para trabalhadores e respetivas famílias.
Para uma visão geral, consulte o nosso serviço de autorizações de trabalho no Vietname. Os honorários dependem do seu caso. Contacte-nos por WhatsApp/Zalo através do +84327828822 para pedir um orçamento.
Perguntas frequentes
Os empregadores ainda precisam de aprovação das necessidades antes do pedido?
Não como passo autónomo. Nos termos do Decreto 219, a justificação consta do pedido de autorização de trabalho (Formulário 03).
Quanto tempo demora uma autorização de trabalho?
10 dias úteis após a autoridade receber um processo completo. Reunir documentos do estrangeiro demora muitas vezes mais, por isso comece cedo.
Qual é a validade de uma autorização de trabalho?
A duração do contrato ou do destacamento, até um máximo de 2 anos. Pode ser prorrogada uma vez, por um máximo de 2 anos.
Posso manter a autorização se mudar de empregador?
Em regra, não. O novo empregador tem de pedir uma nova autorização. Consulte mudança de empregador. Se a autorização se perdeu ou danificou, consulte segunda via da autorização de trabalho.
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