Regras da autorização de trabalho no Vietname 2026 (Decreto 219/2025)
As regras atuais da autorização de trabalho no Vietname são definidas pelo Decreto 219/2025/ND-CP, em vigor desde 7 de agosto de 2025, que substitui os Decretos 152/2020 e 70/2023. As autorizações de trabalho são emitidas pelo Comité Popular provincial (através do Departamento de Assuntos Internos); a etapa separada de aprovação da necessidade de mão de obra foi abolida e integrada no pedido; as novas autorizações demoram 10 dias úteis; são válidas até 2 anos e renováveis uma vez; os especialistas em finanças, ciência, tecnologia, inovação e transformação digital precisam apenas de 1 ano de experiência; e 15 grupos estão isentos.
Atualizado em outubro de 2026 nos termos do Decreto 219/2025/ND-CP (em vigor desde 7 de agosto de 2025), que substituiu os Decretos 152/2020/ND-CP e 70/2023/ND-CP.
Principais alterações do Decreto 219/2025
- Entidade emissora: o Comité Popular da província onde o trabalhador irá trabalhar.
- Sem aprovação separada da necessidade: a justificação passa a constar do pedido (Formulário 03).
- Especialistas: licenciatura e 2 anos de experiência, ou 1 ano em áreas prioritárias.
- Prazos: 10 dias úteis para novas autorizações e renovações, 3 para reemissão e 5 para isenções.
- Validade: até 2 anos, renovável uma vez por até 2 anos.
- Mais isenções, muitas apenas mediante notificação.
- Apresentação online, presencial ou por correio.
Requisitos por cargo
| Cargo | Requisito (art. 3.º, Decreto 219/2025) |
|---|---|
| Gestor | Gestor de empresa nos termos da Lei das Empresas, ou dirigente/dirigente adjunto de um organismo ou organização |
| Diretor executivo | Responsável por uma sucursal ou escritório de representação, ou responsável que dirige diretamente uma área, com pelo menos 3 anos de experiência |
| Especialista | Licenciatura e pelo menos 2 anos de experiência relevante; 1 ano basta em finanças, ciência, tecnologia, inovação, transformação digital ou setores prioritários |
| Trabalhador técnico | Pelo menos 1 ano de formação e 2 anos de experiência, ou 3 anos de experiência relevante |
Documentos para uma nova autorização de trabalho
- Pedido com justificação da necessidade de mão de obra (Formulário 03).
- Atestado médico válido por 12 meses.
- Certificado de registo criminal emitido há menos de 6 meses (no Vietname ou no estrangeiro).
- Duas fotografias a cores 4×6 cm.
- Passaporte válido.
- Prova da forma de trabalho (contrato, carta de destacamento).
- Prova do cargo (diplomas, declarações de experiência, nomeação).
Os documentos estrangeiros têm de ser legalizados (salvo isenção) e traduzidos para vietnamita com certificação.
Prazos de tratamento e de apresentação
| Procedimento | Tratamento | Quando apresentar |
|---|---|---|
| Nova autorização de trabalho | 10 dias úteis | Entre 60 e pelo menos 10 dias antes da data de início |
| Renovação | 10 dias úteis | Quando faltam 10–45 dias de validade |
| Reemissão | 3 dias úteis | Perda, dano ou alteração de dados |
| Certificado de isenção | 5 dias úteis | Entre 60 e pelo menos 10 dias antes da data de início |
As taxas são fixadas por cada província; os certificados de isenção são gratuitos.
Projeto de alteração em 2026
Em 2026, o Ministério do Interior colocou em consulta um projeto de alteração do Decreto 219 (aceitação de atestados médicos estrangeiros, 2 anos de experiência para diretores executivos, reemissão em caso de mudança de local de trabalho). Em outubro de 2026, continua a ser um projeto.
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Base legal: Decreto 219/2025/ND-CP; Código do Trabalho 2019 (art. 154.º); Decisão 346/QD-BNV (2026) sobre procedimentos administrativos.
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