Isenção de autorização de trabalho no Vietname: os 15 casos (2026)
Nos termos do artigo 7.º do Decreto 219/2025/ND-CP, existem 15 grupos de estrangeiros que não precisam de autorização de trabalho no Vietname, incluindo investidores com um capital de pelo menos 3 mil milhões de VND, cônjuges de cidadãos vietnamitas que vivem no Vietname, pessoas que trabalham menos de 90 dias por ano, transferências intraempresariais, estudantes estagiários e advogados licenciados. Estar isento não significa não ter burocracia: consoante o caso, o empregador notifica a autoridade com pelo menos 3 dias úteis de antecedência ou obtém um certificado de isenção (5 dias úteis).
Atualizado em outubro de 2026 ao abrigo do Decreto 219/2025/ND-CP (em vigor desde 7 de agosto de 2025), que substituiu os Decretos 152/2020/ND-CP e 70/2023/ND-CP.
Os 15 grupos isentos
- Casos do art. 154.º, n.os 3 a 8, do Código do Trabalho: chefes de escritórios de representação ou de projetos de organizações internacionais e ONG; entrada por menos de 3 meses para prestar serviços; entrada por menos de 3 meses para resolver incidentes técnicos complexos; advogados estrangeiros licenciados; casos previstos em tratados internacionais; estrangeiros casados com cidadãos vietnamitas e a viver no Vietname.
- Proprietários ou sócios com entrada de capital numa sociedade por quotas com uma contribuição de pelo menos 3 mil milhões de VND.
- Presidentes ou membros do conselho de administração de uma sociedade anónima com uma contribuição de capital de pelo menos 3 mil milhões de VND.
- Consultores técnicos de programas e projetos de APD (ODA).
- Correspondentes estrangeiros acreditados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
- Professores ou gestores enviados para instituições de ensino criadas a pedido de missões diplomáticas ou organizações intergovernamentais.
- Estudantes estrangeiros em estágio ao abrigo de acordos entre instituições de ensino.
- Familiares do pessoal de missões estrangeiras ao abrigo de tratados.
- Titulares de passaporte oficial que trabalham para organismos estatais ou políticos.
- Pessoas responsáveis pelo estabelecimento de uma presença comercial.
- Voluntários não remunerados ao abrigo de tratados internacionais.
- Pessoas que executam acordos internacionais assinados por organismos centrais ou provinciais.
- Gestores, diretores executivos, especialistas ou técnicos que (a) trabalham no Vietname menos de 90 dias no total por ano, ou (b) são transferidos intraempresarialmente nos 11 setores de serviços da OMC, contratados há pelo menos 12 meses consecutivos.
- Pessoas confirmadas pelo Ministério da Educação para lecionar, investigar ou exercer funções de diretor em escolas criadas a pedido de missões diplomáticas.
- Pessoas confirmadas por um ministério ou por um Comité Popular provincial para trabalhar em finanças, ciência, tecnologia, inovação, transformação digital ou setores prioritários.
Notificação ou certificado de isenção
| Apenas notificação (pelo menos 3 dias úteis antes) | Certificado de isenção obrigatório |
|---|---|
| Prestadores de serviços por menos de 3 meses; incidentes técnicos de menos de 3 meses; advogados licenciados; cônjuges de cidadãos vietnamitas; investidores com 3 mil milhões de VND ou mais; correspondentes; familiares do pessoal de missões; pessoas que estabelecem uma presença comercial; trabalho inferior a 90 dias/ano | Transferências intraempresariais; estudantes estagiários; professores em escolas criadas a pedido diplomático; consultores de APD (ODA); trabalhadores de setores prioritários confirmados pelas autoridades; restantes casos |
Como pedir: documentos e procedimento de isenção de autorização de trabalho.
Bom saber
- Os certificados de isenção são válidos até 2 anos e podem ser renovados uma vez.
- Continua a precisar de um visto LD1 e pode pedir um cartão de residência.
- Os investidores com uma contribuição inferior a 3 mil milhões de VND que trabalham na empresa precisam de autorização de trabalho.
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Base legal: Decreto 219/2025/ND-CP; Código do Trabalho de 2019 (art. 154); Decisão 346/QD-BNV (2026) sobre procedimentos administrativos.
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