Um estrangeiro no Vietname pode ser impedido de sair do país (uma «suspensão de saída») se for suspeito, arguido ou parte com obrigações num processo pendente, se tiver uma sentença ou decisão judicial por cumprir, se tiver dívidas fiscais, se não tiver cumprido uma coima administrativa ou por razões de defesa e segurança (artigo 28.º da Lei sobre a Entrada, Saída, Trânsito e Residência de Estrangeiros, na sua redação atual). A proibição é decretada pela autoridade competente e tem de ser levantada logo que a obrigação seja cumprida. No caso de dívidas fiscais: pague a totalidade, obtenha o ofício da administração fiscal que cancela a suspensão de saída e, em seguida, trate do cancelamento da suspensão no Departamento de Imigração – a Info Travel disponibiliza um serviço para este último passo. A Info Travel presta aconselhamento sobre o procedimento, prepara a documentação e mantém a sua situação de residência regularizada enquanto a proibição é resolvida – WhatsApp +84327828822.
O que é uma proibição de saída no Vietname?
A suspensão de saída (tạm hoãn xuất cảnh) significa que uma autoridade competente impede temporariamente uma pessoa de sair do Vietname enquanto uma obrigação continuar por cumprir ou um processo que lhe diga respeito ainda estiver em curso. É, por natureza, temporária: a lei fixa-lhe um limite de 3 anos, prorrogável, e a autoridade que a decretou tem de a levantar assim que os fundamentos deixem de existir.
Não se confunde com a recusa de entrada nem com uma ordem de abandono do país. Quem está sujeito a uma suspensão de saída pode continuar a viver no Vietname, mas não consegue passar o controlo de partida.
Em que situações pode um estrangeiro ser impedido de sair?
O artigo 28.º da Lei 47/2014/QH13 (texto consolidado de 2026) enumera cinco fundamentos:
- Ser suspeito, arguido ou pessoa com obrigações conexas num processo penal, ou réu, demandado ou pessoa com obrigações conexas num processo cível, comercial, laboral, administrativo ou de família;
- Ter a obrigação de cumprir uma sentença ou decisão judicial, ou uma decisão do Conselho da Concorrência;
- Não ter cumprido as obrigações fiscais;
- Ter a obrigação de cumprir uma decisão de sanção administrativa;
- Razões de defesa ou de segurança.
Na prática, as situações mais frequentes entre estrangeiros são litígios contratuais ou laborais, imposto sobre o rendimento pessoal por pagar, dívidas fiscais de uma empresa da qual são representantes legais e coimas administrativas não pagas.
Quem pode decretar uma proibição de saída?
| Fundamento | Autoridade competente |
|---|---|
| Processos penais, cíveis, laborais, administrativos e outros; sentenças e decisões judiciais | Dirigentes dos órgãos de investigação, procuradores-chefes, juízes presidentes, dirigentes dos serviços de execução de sentenças, Presidente da Comissão Nacional da Concorrência (no âmbito das respetivas competências) |
| Impostos em dívida | Dirigente da administração fiscal |
| Sanção administrativa por cumprir | Ministro da Segurança Pública (a pedido dos órgãos competentes previstos na lei) |
| Defesa ou segurança | Ministro da Segurança Pública, Ministro da Defesa Nacional |
A autoridade que decreta a proibição é também a que a prorroga ou levanta. As decisões são enviadas diretamente aos serviços de imigração e comunicadas à pessoa visada. Nos termos da Circular 71/2026/TT-BCA (em vigor desde 10 de julho de 2026, que substitui a Circular 79/2020/TT-BCA), o Departamento de Imigração regista no seu sistema as proibições, prorrogações, anulações e levantamentos no próprio dia em que os recebe.
Dívidas fiscais e proibição de saída
Os impostos são o motivo mais comum. Nos termos do Decreto 49/2025/ND-CP sobre os limiares da suspensão de saída, um estrangeiro que ainda tenha impostos em atraso ao sair do Vietname pode ser impedido de sair independentemente do montante, ao passo que, para o representante legal de uma empresa, o limiar é calculado com base nos impostos em atraso da empresa. A administração fiscal notifica o contribuinte através da conta fiscal eletrónica ou do seu sítio na Internet antes de emitir a decisão.
Para que a proibição seja levantada, tem de liquidar todas as obrigações fiscais (imposto, juros de mora e eventuais coimas) e obter um ofício da administração fiscal que cancele a suspensão de saída. Depois, tem de concluir o procedimento no Departamento de Imigração para que a suspensão de saída seja retirada do respetivo sistema; a Info Travel disponibiliza um serviço para este passo. Quem cessa um contrato de trabalho deve regularizar o imposto sobre o rendimento pessoal antes de partir – consulte segurança social e imposto sobre o rendimento pessoal para estrangeiros.
Como verificar antes de viajar
Atualmente, não existe um portal público único onde um estrangeiro possa consultar se tem uma proibição de saída. O mais prudente é rever cada possível obrigação antes de reservar a viagem:
- Impostos: consulte as notificações na sua conta fiscal eletrónica pessoal e, se for representante legal, também na da empresa; confirme eventuais saldos junto da repartição de finanças;
- Tribunais e execução: se estiver envolvido num processo, pergunte ao tribunal ou aos serviços de execução responsáveis, ou peça a um advogado que verifique;
- Coimas administrativas: certifique-se de que pagou todas as decisões sancionatórias que recebeu – por exemplo, por trabalhar sem autorização (consulte as regras das autorizações de trabalho em 2026) ou por permanência além do prazo;
- A sua entidade empregadora: pergunte à contabilidade se existem impostos, contribuições ou litígios laborais pendentes.
Se for retido no aeroporto, o controlo fronteiriço não processará a sua saída e informará o Departamento de Imigração e a autoridade que emitiu a decisão. Pergunte qual foi essa autoridade para saber a quem se dirigir. O nosso guia sobre os procedimentos de saída para estrangeiros aborda os restantes problemas habituais à partida.
Como levantar legalmente uma proibição de saída
- Identifique a autoridade emissora e o motivo (repartição de finanças, tribunal, serviços de execução, órgão de investigação…).
- Cumpra a obrigação: pague o imposto e os juros de mora, pague a coima, cumpra a sentença ou colabore no processo conforme exigido pela autoridade. Em matéria cível ou laboral, um acordo lícito ou uma garantia admitida por lei podem dar à autoridade fundamento para reapreciar a decisão.
- Apresente os comprovativos e obtenha um ofício de cancelamento da mesma autoridade que decretou a proibição (no caso de dívidas fiscais, a administração fiscal), com recibos de impostos, recibos de coimas ou declarações dos serviços de execução.
- Cancele a suspensão no Departamento de Imigração: com o ofício de cancelamento, conclua o procedimento no Departamento de Imigração para que a suspensão de saída seja retirada do respetivo sistema. A Info Travel disponibiliza um serviço para este passo; só reserve o voo depois de o cancelamento estar confirmado.
Em matéria penal ou em litígios complexos, contrate um advogado habilitado a exercer no Vietname. Os documentos estrangeiros do seu processo podem necessitar de tradução notarial ou de legalização consular.
Manter-se em situação regular durante a proibição: Uma proibição de saída não prorroga o seu visto nem o seu cartão de residência. Se o prazo de permanência autorizado estiver a terminar, trate de uma prorrogação do visto ou de um cartão de residência temporária, de acordo com as instruções dos serviços de imigração, para não cometer uma nova infração. Se entretanto perder o passaporte, veja o que fazer depois de perder o passaporte no Vietname.
Como a Info Travel pode ajudar
- Aconselhamento processual: que fundamento se aplica, com que autoridade tratar, que documentos preparar;
- Uma lista de verificação antes da partida relativa a impostos e coimas administrativas;
- Tratamento do procedimento no Departamento de Imigração para cancelar a suspensão de saída, depois de a administração fiscal (ou outra autoridade emissora) ter emitido o ofício de cancelamento;
- Manutenção da validade do seu visto ou cartão de residência enquanto a proibição é resolvida;
- Tradução e legalização de documentos e, quando necessário, coordenação com advogados e gabinetes de contabilidade e fiscalidade parceiros.
A Info Travel não substitui as autoridades nem um advogado de contencioso e não pode garantir qualquer resultado em nome destes. Os honorários dependem de cada caso – envie-nos uma mensagem por WhatsApp/Zalo para +84327828822.
Perguntas frequentes
Quanto tempo pode durar uma proibição de saída?
Até 3 anos, podendo ser prorrogada. Tem de ser levantada logo que os fundamentos deixem de existir – por exemplo, quando o imposto estiver integralmente pago.
Serei avisado antes de ser impedido de sair?
A lei exige que a decisão seja comunicada à pessoa visada. No caso de dívidas fiscais, a administração fiscal notifica-o através da conta fiscal eletrónica ou do seu sítio na Internet antes de emitir a decisão, pelo que deve consultar regularmente esses canais.
Posso viajar logo depois de pagar?
Ainda não. Depois de pagar, precisa do ofício da administração fiscal que cancela a suspensão de saída e, em seguida, do procedimento no Departamento de Imigração para retirar a suspensão. A Info Travel pode tratar desse passo; só reserve depois de o cancelamento estar confirmado.
A minha empresa tem dívidas fiscais – posso, enquanto trabalhador estrangeiro, ser impedido de sair?
A medida relativa às dívidas fiscais da empresa aplica-se ao representante legal, acima do limiar legal. Um trabalhador que não seja representante legal normalmente não é afetado, salvo se tiver ele próprio impostos em dívida.
Info Travel – soluções de vistos para estrangeiros no Vietname
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